O Projeto de Lei Ordinária Nº 112/2022 deu entrada no Pequeno Expediente e pode ser discutido na Sessão Ordinária de hoje 05/07/2022. O Executivo Municipal está solicitando abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.711.203,69 (nove milhões, setecentos e onze mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos) como crédito suplementar à Secretaria Municipal de Educação referente a estimativa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A suplementação orçamentária será utilizada para pagamento de despesas com pessoal da educação tendo em vista o aumento dessa despesa, que de acordo com a Portaria nº 67/2022 que define e confirma atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022 que será de R$ 3.845,63.
O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores em início de carreira, para a jornada de no máximo 40 horas semanais de acordo com a Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. A suplementação solicitada visa também a aquisição de equipamentos e mobiliários escolares.
Créditos: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal
